A governadora Celina Leão deu um passo decisivo para encerrar uma das principais incertezas enfrentadas pelos policiais civis do DF. Foi sancionada, nesta terça-feira (28), a lei complementar que redefine as regras previdenciárias da Polícia Civil do Distrito Federal, estabelecendo um novo modelo com foco em segurança jurídica, proteção social e equilíbrio financeiro.

A medida, construída pelo Governo do Distrito Federal e validada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, reorganiza completamente o sistema ao concentrar as normas em um único marco legal. Na prática, o texto elimina brechas, reduz interpretações divergentes e cria uma base mais estável para aposentadorias e pensões da categoria.

Um dos pontos mais relevantes é a integração dos policiais civis ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, o que padroniza a gestão previdenciária e amplia o controle sobre os recursos. A mudança atende a uma reivindicação antiga da carreira e reforça a previsibilidade para quem ingressa ou já atua na corporação.

Ao comentar a sanção, Celina destacou o alcance da medida e os efeitos diretos na estrutura da segurança pública. “Essa lei corrige distorções que vinham se acumulando ao longo dos anos e traz mais estabilidade para os policiais civis. Estamos organizando o sistema e garantindo mais segurança para quem está na linha de frente”, afirmou. A governadora também ressaltou que a iniciativa faz parte de um conjunto mais amplo de ações. “Além dessa regulamentação, avançamos na recomposição do efetivo, melhoramos a estrutura das unidades e asseguramos ganhos importantes para a categoria.”

Nos bastidores da segurança, a avaliação é de que a mudança traz alívio, principalmente, para quem está próximo da aposentadoria. O secretário interino da pasta, Alexandre Patury, enfatizou que a previsibilidade nas regras é essencial para profissionais que passam décadas expostos a riscos e jornadas intensas. “Estamos falando de uma carreira que exige muito ao longo de muitos anos. Ter regras claras e estáveis é fundamental para dar tranquilidade ao policial durante toda a sua trajetória”, disse. Ele também destacou o impacto social da medida. “Isso não beneficia apenas o servidor, mas também garante mais proteção para suas famílias.”

Já o delegado-geral José Werick classificou a regulamentação como um marco dentro do processo de valorização institucional da Polícia Civil. “Essa é uma conquista relevante, que consolida avanços e corrige fragilidades históricas do sistema. A lei traz mais segurança jurídica e fortalece a nossa instituição”, avaliou.

O que muda na prática

A nova legislação mantém a aposentadoria especial da carreira policial, conforme previsto na Lei Complementar nº 51/1985, preservando regras diferenciadas que reconhecem as particularidades da função.

Também passam a ser garantidos proventos integrais em situações como acidentes em serviço ou doenças graves, além de pensão por morte no valor total da remuneração do servidor — ponto considerado essencial para dar segurança às famílias. “Esse conjunto de garantias reconhece o risco da atividade policial e reforça a proteção institucional”, pontuou Werick.

Outro eixo importante da mudança está na diferenciação entre gerações de servidores. Policiais que ingressaram até novembro de 2019 continuam submetidos às regras anteriores, enquanto os novos passam a seguir um modelo ajustado, com contribuição limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social. “Isso cria um sistema mais equilibrado e sustentável ao longo do tempo”, explicou Patury.

Blindagem de recursos e mais transparência

A lei também cria mecanismos para garantir sustentabilidade ao sistema. Um deles é a proteção dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que ficam vinculados exclusivamente ao financiamento previdenciário. “Estamos assegurando que esses recursos sejam utilizados corretamente, com responsabilidade e foco na previdência”, destacou Celina.

Além disso, o texto institui a segregação de fundos, permitindo maior transparência na gestão e evitando distorções no uso do dinheiro público. A PCDF também amplia sua participação nas decisões do sistema, com presença assegurada no conselho do Iprev. “Isso fortalece a governança e amplia o controle sobre o sistema”, acrescentou a governadora.

Outro ponto mantido é a autonomia da corporação na análise de aposentadorias e pensões, o que deve acelerar processos e assegurar decisões mais alinhadas à realidade da carreira policial.

Com a sanção, o GDF aposta em um modelo mais sólido e previsível, que busca equilibrar responsabilidade fiscal com valorização dos profissionais responsáveis pela segurança da população do Distrito Federal.