A governadora Celina Leão sancionou uma lei que promete acelerar a regularização de imóveis em Vicente Pires ao modificar dispositivos do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. A medida elimina um dos principais entraves enfrentados por proprietários de construções erguidas em áreas que ainda não possuíam registro cartorial no momento da edificação.

Com a alteração na legislação, deixa de existir a exigência do marco temporal que limitava o processo de regularização. A mudança abre caminho para que essas edificações possam obter a carta de habite-se, documento essencial para o reconhecimento formal dos imóveis e para a conclusão da regularização.

A iniciativa amplia as possibilidades de inclusão dessas construções no ordenamento urbanístico do Distrito Federal e beneficia especialmente moradores de Vicente Pires, região que historicamente enfrenta desafios relacionados à regularização fundiária.

A proposta que originou a mudança foi apresentada pelos deputados distritais Wellington Luiz (MDB) e pastor Daniel de Castro (PP). Na justificativa do projeto, os parlamentares argumentaram que a manutenção da regra anterior impediria que um grande número de edificações deixasse a informalidade, mantendo imóveis à margem da legislação.

Ao sancionar a nova lei, o Governo do Distrito Federal reforça a política de avanço da regularização urbana, oferecendo mais segurança jurídica aos proprietários e criando condições para que imóveis que permaneciam sem documentação possam ser integrados de forma definitiva ao patrimônio regularizado da capital.