A regularização fundiária deu mais um passo importante no Setor Habitacional Vicente Pires. O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto que oficializa a regularização de parte do Trecho 2, beneficiando 6.283 moradores da região. O Decreto nº 47.770, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (6).
O projeto engloba uma área de mais de 740 mil m², contemplando a Quadra 5 (conjuntos 1 a 12) e a Quadra 9 (conjuntos 1 a 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24 e 26), além das ruas 3, 5, 8 e 10, que passam por essas quadras. Ao todo, a medida cria 901 lotes, sendo 738 destinados ao uso habitacional unifamiliar e 162 de uso misto, que podem abrigar atividades comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou residenciais (unifamiliar ou multifamiliar). Além disso, há também um lote para um Posto de Abastecimento de Combustíveis.
Contexto e próximos passos
O Plano de Uso e Ocupação de Vicente Pires (Trechos 2 e 4) já havia recebido o aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e o parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Sendo assim, foram realizados estudos urbanísticos e ambientais, além de consultas às concessionárias de serviços públicos, garantindo que a proposta esteja em conformidade com as exigências legais e técnicas.
Vale destacar que este projeto não trata, ainda, da regularização das edificações já existentes na área. Esta etapa será conduzida após a regularização dos lotes. Com a publicação do decreto, a Seduh encaminhará o projeto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), responsável por providenciar o registro dos imóveis em cartório no prazo de até 180 dias.
