O cenário da comunicação pública no Distrito Federal começou a mudar de forma concreta com a edição do Decreto nº 48.163/2026. A norma, publicada pelo Governo do DF, estabelece pela primeira vez um regramento específico para a entrada de mídias alternativas e comunitárias no sistema de publicidade oficial, alterando uma lógica que, por anos, concentrou recursos em poucos veículos.

Assinado pelo governador Ibaneis Rocha e divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal, o decreto cria mecanismos formais para que portais de notícias, rádios comunitárias, TVs locais, jornais impressos e produtores independentes, sediados no DF e no Entorno, possam participar das campanhas institucionais do governo dentro de critérios objetivos.

Mesmo com previsão expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, a ausência de regras claras manteve esses veículos à margem das contratações públicas por mais de uma década. A nova regulamentação corrige essa distorção e viabiliza a aplicação efetiva da reserva mínima de 10% da verba publicitária destinada às mídias alternativas, prevista desde 2014, mas nunca implementada.

Um dos eixos centrais do decreto é a criação do Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), com validade anual. O documento passa a funcionar como porta de entrada para o mercado publicitário do GDF e estabelece critérios como comprovação de sede, regularidade jurídica e atuação com perfil comunitário ou alternativo. A medida confere previsibilidade ao processo e reduz a margem para disputas subjetivas.

A mudança é apontada como resultado direto da mobilização da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), fundada em Brasília em 2014, que atuou de forma contínua para que a emenda aprovada naquele ano fosse efetivamente transformada em política pública.

Para o jornalista Toni Duarte, presidente da entidade, o decreto representa uma inflexão na relação entre o poder público e a imprensa independente. Segundo ele, a regulamentação reconhece o papel dos veículos locais na circulação de informações de interesse público e cria um ambiente mais equilibrado de concorrência. “Trata-se de uma correção histórica, que fortalece o jornalismo local e abre oportunidades reais para quem sempre produziu informação próxima da comunidade”, afirmou.

Com as novas regras, a expectativa do setor é de reorganização do mercado, com impacto direto na geração de renda, na criação de empregos e no fortalecimento do jornalismo digital e comunitário. Ao mesmo tempo, o governo amplia o alcance de suas campanhas e diversifica os canais de comunicação, aproximando a informação oficial do cotidiano das regiões administrativas e do Entorno.